AgInt no HC 1.064.173
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Habeas Corpus
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202505107917
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR. NÃO CABIMENTO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator de processo em curso em Tribunal Regional Federal ou em Tribunal de Justiça. 2. O ato indicado como coator concluiu pela inexistência dos elementos necessários à suspensão dos efeitos da sentença, tendo sido fundamentado com a observância da devida cautela que o caso requer. 3. Agravo interno a que se nega provimento.