Lupa Forense

AgInt no HC 1.064.173

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Habeas Corpus
Publicação
29/10/2026
Registro
202505107917

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR. NÃO CABIMENTO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator de processo em curso em Tribunal Regional Federal ou em Tribunal de Justiça. 2. O ato indicado como coator concluiu pela inexistência dos elementos necessários à suspensão dos efeitos da sentença, tendo sido fundamentado com a observância da devida cautela que o caso requer. 3. Agravo interno a que se nega provimento.