Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 2.247.545

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504749394

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm campo de incidência restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, abordando todos os pontos necessários ao deslinde da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.