Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.647.607

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202401845426

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Não configuram omissão, contradição ou obscuridade, para fins do art. 1.022 do CPC, a não adoção dos fundamentos invocados pela parte embargante ou o julgamento contrário aos seus interesses. 2. A suposta divergência com decisão monocrática proferida anteriormente em outro recurso não constitui vício integrativo. O acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma, vincula e supera as premissas de decisões monocráticas anteriores, não havendo contradição a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados.