AgInt no RMS 76.926
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202502933404
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPARECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado de plano e não comporta dilação probatória. 2. No concurso público, o cronograma foi disponibilizado desde a inscrição, com previsão das datas de divulgação de resultados e de convocação para avaliação médica, permitindo a antecipação da realização dos exames exigidos, sem violação à razoabilidade nem à proporcionalidade. 3. Não há prova do comparecimento do candidato para a entrega dos exames, havendo informação da organizadora indicando ausência. A verificação da efetiva entrega dos exames demanda dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. 4. Agravo interno a que se nega provimento.