Lupa Forense

AgInt no RMS 76.926

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
29/10/2026
Registro
202502933404

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPARECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado de plano e não comporta dilação probatória. 2. No concurso público, o cronograma foi disponibilizado desde a inscrição, com previsão das datas de divulgação de resultados e de convocação para avaliação médica, permitindo a antecipação da realização dos exames exigidos, sem violação à razoabilidade nem à proporcionalidade. 3. Não há prova do comparecimento do candidato para a entrega dos exames, havendo informação da organizadora indicando ausência. A verificação da efetiva entrega dos exames demanda dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. 4. Agravo interno a que se nega provimento.