AgInt no HC 1.109.902
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Habeas Corpus
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202602625761
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO A EDIFÍCIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O habeas corpus destina-se à tutela da liberdade de locomoção, não sendo cabível para a proteção de direitos que não repercutam diretamente sobre o direito de ir, vir e permanecer. 2. O impedimento de acesso da paciente às dependências de edifício público, embora possa atingir outros direitos, não configura, por si só, constrangimento à liberdade de locomoção apto a justificar a impetração do habeas corpus. 3. Agravo interno a que se nega provimento.