Lupa Forense

AgInt no RMS 73.144

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
29/10/2026
Registro
202400788781

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ LEIGO. EDITAL. EXPERIÊNCIA EM ADVOCACIA. CONTAGEM APÓS INSCRIÇÃO NA OAB. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A lei estabelece que juízes leigos devem ser advogados com mais de dois anos de experiência. 2. No caso concreto, o edital prevê o requisito de experiência. 3. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento de que prática jurídica, para fins de concursos, corresponde à atividade privativa de bacharel em direito, conforme precedentes desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento.