Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no AREsp 3.189.663
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, o
- AgInt no AREsp 3.196.897
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agra
- AgInt no AREsp 3.200.466
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do montante arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório, exorbitante ou em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na espécie, ante as peculiaridades do
- AgInt no AREsp 3.208.705
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Hipótese em que a inadmissão do especial se deu com base na incidência das Súmulas 282
- AgInt no AREsp 3.213.344
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo e dos respectivos comprovantes de forma visível e legível, sob pena de
- AgInt no AREsp 3.216.915
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCON. MULTA. MOTIVAÇÃO E VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou com
- AgInt no AREsp 3.221.978
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE ESGOTO. USO DE GALERIAS PLUVIAIS. DEJETOS. COLETA E LANÇAMENTO IN NATURA. COBRANÇA INTEGRAL. DESCABIMENTO. TEMA 565 DO STJ. INAPLICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as
- AgInt no AREsp 3.222.207
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DE PREMISSA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia post
- AgInt no AREsp 3.229.887
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE OBJETOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta d
- AgInt no AREsp 3.230.243
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PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido.
- AgInt no AREsp 3.230.243
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do montante arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório, exorbitante ou em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na espécie, ante as peculiaridades do
- AgInt no AREsp 3.232.715
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte reco
- AgInt no AREsp 3.233.094
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não enfrentada no acórdão recorrido a questão relativa aos dispositivos de lei federal apontados como violados no recurso especial, falta o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 2. Nos termos da Súmula 7 do STJ, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial.
- AgInt no AREsp 3.235.381
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Hipótese em que a inadmissão do especial se deu com base na incidência das Súmulas 211 do
- AgInt no AREsp 3.242.189
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ICMS/ST. COMPLEMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO EFETIVA SUPERIOR À PRESUMIDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INADEQUAÇÃO. LEI ESTADUAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. ART. 104, I, DO CTN. REPRODUÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não h
- AgInt no AREsp 3.245.409
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PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão
- AgInt no AREsp 3.267.405
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA DECISÃO AGRAVADA. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de
- AgInt no AREsp 3.302.764
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aferição da excludente de responsabilidade da concessionária por caso fortuito ou de força maior, em situações de interrupção no fornecimento de energia elétrica, constitui matéria de índole fá
- EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.545.604
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há contradição entre reconhecer que o novo acórdão do TJMG restringiu-se aos demais réus e exigir a ratificação do recurso especial, pois a decisão embargada esclareceu que o critério para a ratificação é a existência de novo julgamento a ser combatido, e não a alteração do resultado espec
- EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.545.604
Primeira Turma · Gurgel de Faria · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há contradição na decisão que, mantendo os fatos narrados na petição inicial, reclassifica juridicamente a conduta do embargante à luz do art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021. O acórdão embargado já havia explicado que o reenquadramento jurídico do mesm