Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt nos EDcl no REsp 2.118.329
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente
- AgInt no REsp 2.121.147
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. TEMA 630/STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISPENSABILIDADE. SOBRESTAMENTO POR AFETAÇÃO DE TE
- AgInt no AREsp 2.138.954
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM TESE FIRMADA SOB O REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC). NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROVIMENTO NEG
- AgInt no REsp 2.146.893
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINITRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 880/STJ. NÃO APLICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundame
- AgInt no REsp 2.151.035
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC RECONHECIDA. OMISSÃO QUANTO À INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.024, § 2º, DO CPC. SÚMULA 281 DO STF. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, constatada a presença de um dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (C
- AgInt no REsp 2.233.136
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 283/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 1.031/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro
- AgInt no REsp 2.235.543
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO SOBRE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 643). ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Código de Processo Civil, nos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, impõe ao órgão julgador o dever de enfrentar as teses capazes de i
- AgInt no REsp 2.238.433
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTE DO STF. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. AGRAVO INTERNO. RECURSO CABÍVEL. TEMA 1.011/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quand
- AgInt no REsp 2.239.964
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A fa
- AgInt no REsp 2.245.471
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.301. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina o retorno dos a
- AgInt no REsp 2.247.770
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. APELAÇÃO E, POSTERIORMENTE, AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECO
- AgInt no REsp 2.251.654
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundament
- AgInt no REsp 2.258.346
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECEPCIONISTA DE HOSPITAL/LABORATÓRIO DE IMAGENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM TAL SENTIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILID
- AgInt no REsp 2.258.762
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTE DO STF. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarr
- AgInt no REsp 2.267.707
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTE DO STF. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INTERESSE DA CEF. AUSÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.
- AgInt no REsp 2.275.066
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da Súmula 182 do Superior
- AgInt no REsp 2.277.522
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicaçã
- AgInt no AgInt no AREsp 2.368.832
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 282 DO STF.; VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos invocados impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, impondo
- AgInt no AREsp 2.377.971
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 90, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento segundo o qual o disposto no art. 90, § 4º, do CPC é incompatível com o regramento imposto à Fazenda Pública, por não haver poss
- AgInt no AgInt no AREsp 2.460.667
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. TEMA 1229/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1.229), orientação segundo a qual, em atenção ao princípio da causalidade, é incabível a fixação de honorários sucumbe