AgInt no AREsp 1.372.674
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 201802535541
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE CRECHE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa. O magistrado, destinatário da prova, pode indeferir, fundamentadamente, as diligências que reputar desnecessárias, em consonância com o entendimento desta Corte. 2. A pretensão de reforma do acórdão condenatório, com base na alegada ausência de dolo e de prejuízo ao erário, demanda o reexame do conjunto fático-probatório soberanamente fixado pela Corte de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A revisão da dosimetria das sanções, por exigir a aferição da extensão do dano e do proveito patrimonial obtido pelo agente, também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.