Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.372.674

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
201802535541

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SEM INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional exige a indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado ou interpretado divergentemente. A ausência desse requisito atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A invocação, pela primeira vez no agravo interno, dos arts. 369 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 constitui inovação recursal inadmissível, insuscetível de sanar a deficiência originária do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.