AgInt no AREsp 1.372.674
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 201802535541
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SEM INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional exige a indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado ou interpretado divergentemente. A ausência desse requisito atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A invocação, pela primeira vez no agravo interno, dos arts. 369 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 constitui inovação recursal inadmissível, insuscetível de sanar a deficiência originária do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.