Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.000.989

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202103246717

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. PRETENSÃO INTEGRALMENTE REITERADA EM RECURSO SUBSEQUENTE. JULGAMENTO CONJUNTO. PREJUÍZO RECONHECIDO. 1. O Ministério Público interpôs agravo interno contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial de um dos demandados e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado em ação de improbidade administrativa. 2. Sobrevindo nova decisão monocrática, que acolheu os embargos de declaração opostos pelos corréus para estender-lhes os efeitos da improcedência, o Ministério Público interpôs segundo agravo interno, no qual reiterou integralmente as teses do primeiro recurso e acrescentou a inadequação dos embargos de declaração para operar ampliação subjetiva do julgado. 3. Absorvidas pelo segundo agravo interno todas as pretensões deduzidas no presente recurso, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade, com apreciação das matérias por ocasião do julgamento do recurso subsequente, realizado nesta assentada. 4. Agravo interno prejudicado.