Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 2.022.759

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202202671962

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE PROCEDE AO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NO REGIME DO RECURSO REPETITIVO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido, nessa parte, o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, em relação à alegação de vício de omissão no julgado de segunda instância, os motivos da decisão ora agravada. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, descabe o manejo de novo recurso especial para atacar julgado que, na sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, tenha procedido ao exame de retratação previsto no atual art. 1.030, II, do CPC, mormente quando se alega, nesse novo recurso especial, precisamente, a suposta incorreção na aplicação do mérito do julgado paradigma ao caso concreto. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.