Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.171.626

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600393414

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO NÃO VINCULADA AO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1 O prazo bienal previsto no art. 169 do CTN aplica-se à ação destinada à anulação da decisão administrativa que denega a restituição, não se confundindo com a pretensão autônoma de repetição do indébito, submetida ao prazo quinquenal do art. 168, I, do CTN. 2. A existência de prévio pedido administrativo de restituição, ainda que indeferido, não altera a natureza da posterior ação de repetição de indébito quando nela não se pretende a anulação do ato administrativo. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.