AgInt no AREsp 2.981.874
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202502476997
Ementa
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÕES. DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENQUADRAMENTO MÚLTIPLO. ARTS. 17, §§ 10-C, 10-D E 10-F, DA LIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIs 7.156 E 7.236/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A reforma do acórdão recorrido, para afastar o reconhecimento de dolo específico, de dano ao erário e a responsabilização do agravante pelas irregularidades nas cartas-convite, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, da Lei n. 8.429/1992, introduzidos pela Lei n. 14.230/2021, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 7.156 e 7.236. O magistrado permanece vinculado aos fatos narrados na inicial, e não à sua classificação jurídica, preservado o princípio iura novit curia. 3. O dissídio jurisprudencial não se configura quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido.