Lupa Forense

AgInt no REsp 2.234.972

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202503568557

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR SEM NECESSIDADE DE SERVIÇO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO COMO CONSEQUÊNCIA REFLEXA E MEDIATA DO ATO. CONFISSÃO FICTA DO MUNICÍPIO NA AÇÃO TRABALHISTA. AGENTE PÚBLICO. NÃO EXTENSÃO. 1. A Lei n. 14.230/2021 erigiu o dolo específico como requisito inafastável para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, exigindo a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado - Tema Repetitivo 1.108 do STJ (REsp 1913638/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11/5/2022). 2. O art. 10, § 2º, da LIA é inequívoco: a mera perda patrimonial não configura improbidade sem a demonstração de ato doloso praticado com a finalidade de causar a lesão ao erário. Prejuízo que constitui consequência reflexa e mediata do ato do agente - e não sua finalidade - não satisfaz esse requisito. 3. A confissão ficta decretada contra o ente municipal em ação trabalhista não se estende automaticamente ao agente público, que detém posição jurídica autônoma sobre ela. 4. Agravo interno desprovido.