Lupa Forense

AgInt no REsp 2.083.727

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202302238691

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. NULIDADE. SUSCITAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias úteis aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos dos arts. 183, caput; 219, caput; 994, VI; e 1.003, § 5º, do CPC. 2. O STJ possui entendimento de que, mesmo em caso de nulidade absoluta, esta deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos. 3. Hipótese em que houve atuação regular do procurador sucessor, desde de antes do julgamento do recurso de apelação, sem impugnar as intimações ou suscitar qualquer nulidade, alegando irregularidade na intimação apenas após o transcurso do prazo recursal, o que configura nulidade de algibeira, incompatível com os deveres de cooperação, lealdade e boa-fé processual, estando a alegação fulminada pela preclusão. 4. Agravo interno desprovido.