Lupa Forense

AgInt no REsp 2.217.110

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202502053979

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência do dolo específico na conduta do réu. A desconstituição dessa premissa exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.