AgInt no REsp 2.217.110
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202502053979
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência do dolo específico na conduta do réu. A desconstituição dessa premissa exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.