Lupa Forense

Tema 1473

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Afetado
Afetação
31/08/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa jurídica integram a base de cálculo do SIMPLES Nacional.

Informações complementares

Há determinação de suspender a tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.

Assuntos

Compensação de Prejuízo, Incidência sobre Lucro, Não Cumulatividade, Não Cumulatividade

Processos