Lupa Forense

Tema 1472

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Afetado
Afetação
31/08/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se a demora injustificada da Administração na análise do requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor por danos materiais. Em caso afirmativo, estabelecer qual o prazo de atraso caracterizador da mora administrativa e qual o termo inicial para o pagamento da indenização devida.

Informações complementares

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

Assuntos

Direito de Imagem, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Direito de Imagem

Processos