EDcl no AgRg no REsp 2.206.529

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 2. A apresentação de argumentos relacionados aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade não se confunde com sua impugnação específica, suficiente e pormenorizada. 3. Ausentes os vícios apontados, revela-se incabível a pretensão de reexame da conclusão adotada no julgamento. 4. A reiteração de aclaratórios manifestamente improcedentes poderá caracterizar intuito protelatório e ensejar a adoção das medidas processuais cabíveis. 5. Embargos de declaração rejeitados.