REsp 2.235.732

Ementa

RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. TESE DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TEMA 1.389/STJ. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. 1. A revisão da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias acerca da suficiência das provas para amparar a condenação demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A tese de ofensa ao art. 387, IV, do CPP, fundada na ausência de indicação do valor pretendido na denúncia e de instrução probatória específica para definição da reparação mínima dos danos, não foi objeto de debate pela Corte de origem sob o enfoque suscitado no recurso especial, carecendo do indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. A afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.389/STJ) não afasta a necessidade de prévio exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, sendo incabível o sobrestamento quando o apelo não ultrapassa o juízo de conhecimento. 4. Recurso especial não conhecido.