Lupa Forense

REsp 2.231.668

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
27/10/2026
Registro
202503442076

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECONHECIMENTO DE PESSOA. ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não pode ser examinada quando a parte, embora tenha oposto embargos de declaração, deixa de apontar violação do art. 619 do CPP nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ. A indicação dos arts. 564, V, e 315, § 2º, III, IV e VI, do CPP, sem demonstração apta a amparar a pretensão recursal, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A controvérsia relativa à nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP carece de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal de origem consignou que a procedência da representação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento realizado pela vítima, mas também nos depoimentos prestados em juízo, nas circunstâncias da apreensão do adolescente e nos demais elementos probatórios colhidos sob o contraditório, de modo que a revisão das conclusões adotadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A tese de violação do art. 155 do CPP não foi objeto de debate pela Corte de origem sob o enfoque sustentado no recurso especial, nem houve oposição de embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. 5. A pretensão de improcedência da representação por insuficiência de provas exige nova incursão no acervo probatório dos autos, providência incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial não conhecido.