REsp 2.229.287

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 103, 107, IV, E 171, § 5º, TODOS DO CP; 38 E 397, IV, AMBOS DO CPP. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. NORMA HÍBRIDA. RETROATIVIDADE. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 91 DA LEI N. 9.099/1995. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. 1. A representação do ofendido, nas ações penais públicas condicionadas, prescinde de formalidades, bastando a manifestação inequívoca de vontade, que pode ser depreendida de atos como registro de ocorrência e declarações perante a autoridade. 2. O prazo decadencial de seis meses para a representação conta-se da ciência da autoria e, nos processos impactados por norma superveniente de natureza híbrida, admite-se a intimação do ofendido para exercício do direito de representação, por analogia ao art. 91 da Lei n. 9.099/1995. 3. A retroatividade benéfica de norma híbrida que condiciona o prosseguimento da ação penal à representação não invalida atos já praticados e não dispensa a verificação, no caso concreto, da existência de manifestação suficiente do ofendido para autorizar a persecução penal. 4. Recurso especial improvido.