Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. EDcl no AgRg no AREsp 3.289.069

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I, POR 2 VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CP CP. ERRO NO CÁLCULO DA PENA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Como é cediço, os embargos de declaração são recursos com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabi

  2. EDcl no AgRg no AREsp 3.272.291

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses prev

  3. AgRg no AREsp 3.321.311

    Quinta Turma · Maria Marluce Caldas · 27/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

  4. AgRg no AgRg no REsp 2.246.840

    Quinta Turma · Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (CPP, ART. 387, IV). NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento a recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  5. AgRg no REsp 2.265.239

    Quinta Turma · Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão de ausência de cotejo analítico para comprovar divergência

  6. AgRg no REsp 2.288.640

    Quinta Turma · Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu do recurso especial e negou

  7. AgRg no AREsp 3.345.959

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA. COLEGIALIDADE RESGUARDADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO INADEQUADA DO ART. 1.022 DO CPC EM MATÉRIA PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE REPOSITÓRIO OFICIAL. PARADIGMAS EXTRAÍDOS DE HABEAS CORPU

  8. AgRg no HC 1.103.904

    Quinta Turma · Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS ESPECIFICADAS. PRÉVIA CAMPANA. FUGA PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. TENTATIVA DE DESCARTE DOS ENTORPECENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de ha

  9. EDcl no AgRg no AREsp 3.168.016

    Quinta Turma · Maria Marluce Caldas · 27/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, com alegação de omissão e contradição quanto à fixação do regime prisional e à oco

  10. AgRg nos EDcl no HC 1.098.153

    Quinta Turma · Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em habeas corpus não conhecido, mantendo a condenação por crimes previstos nos arts.

  11. AgRg no RMS 80.223

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. INCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO NUMERÁRIO POR VEÍCULOS. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA NA CONSERVAÇÃO DE ATIVOS LÍQUIDOS. 3. ALEGAÇÃO DE ASFIXIA

  12. AgRg no RHC 236.984

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS E À LAVAGEM DE CAPITAIS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA A INFIRMAR O REGISTRO DE CITAÇÃO E DE TRANSCURSO IN ALBIS DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. REVISÃO NONAGESIMAL. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ENS

  13. AgRg no RHC 243.601

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA POR PRERROGATIVA DE FORO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE EXAME ORIGINÁRIO DO ACERVO INFORMATIVO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A supressão de instância impede o conhecimento do tema quando inexiste pronunciamento espe

  14. AgRg no RHC 243.848

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, ABUSO DA CONFIANÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E EVASÃO APÓS OS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO D

  15. AgRg no RHC 244.178

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A FRAUDES NO SISTEMA GETRAN/DETRAN-DF. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI. ATUAÇÃO REMOTA E COORDENADA. PAPEL FINANCEIRO ATRIBUÍDO À AGRAVANTE. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR (ART. 31

  16. AgRg no RHC 246.524

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 241-B DO ECA. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTOJUVENIL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RISCO DE REITERAÇÃO E CONVIVÊNCIA COM CRIANÇAS DO NÚCLEO FAMILIAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO ANPP E AO EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Foram apreendidos

  17. AgRg no RHC 246.631

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS PARA LOCALIZAR O ACUSADO. INDICAÇÃO RESTRITA AO BAIRRO PELO FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital pressu

  18. AgRg no RHC 246.874

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). ILICITUDE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312, § 3º, DO CPP. VALORAÇÃO CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTIDADE DE 270 G DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, PLÁSTICO FILME, SEIS MUNIÇÕES CALIBRE .38 E CARREGADOR RÁPIDO. AUSÊNCIA DE

  19. AgRg no RHC 246.910

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. ATRASO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVI

  20. AgRg no RHC 247.229

    Quinta Turma · Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTEXTO DE ALEGADA ASSOCIAÇÃO VOLTADA À PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. PLANEJAMENTO E DIVISÃO DE TAREFAS. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANDADO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. ACUSADO EM LOCAL INC