Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.356.647

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/10/2026
Registro
202603167569

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. QUANTIDADE E NATUREZADA DROGA. PATAMAR DE 3/5. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 3. O Tribunal a quo, ao apreciar o caso, manteve a aplicação da referida causa de diminuição em 3/5, em razão da quantidade dos entorpecentes apreendidos (10,40g de crack, 15,40g de cocaína e 430g de maconha), sendo duas de natureza altamente deletéria (crack e cocaína), o que se mostra razoável e proporcional, não merecendo reforma. 4. Agravo regimental não provido.