AgRg no AREsp 3.269.311
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202601984230
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 269/STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de ausência de dolo no crime de uso de documento falso demanda a revisão das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem, o que exige reexame de provas e atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O regime inicial semiaberto foi mantido em razão da reincidência do agravante e da pena fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão, solução que está em conformidade com a Súmula 269/STJ e com a jurisprudência desta Corte, o que impõe a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.