Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.269.311

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/10/2026
Registro
202601984230

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 269/STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de ausência de dolo no crime de uso de documento falso demanda a revisão das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem, o que exige reexame de provas e atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O regime inicial semiaberto foi mantido em razão da reincidência do agravante e da pena fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão, solução que está em conformidade com a Súmula 269/STJ e com a jurisprudência desta Corte, o que impõe a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.