REsp 2.241.951
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202504042824
Ementa
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXIBIÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO À CRIANÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar sobre questões relevantes e necessárias à solução da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sendo cabível a invocação do vício mediante a indicação de violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso, quanto ao recurso especial do Ministério Público, não se verifica negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão e os embargos de declaração enfrentaram a relação de meio e fim entre a exibição de vídeos e o estupro de vulnerável, com descrição dos elementos probatórios e adoção da consunção como razão decisória. 3. O princípio da consunção aplica-se quando uma conduta típica constitui meio necessário ou fase de preparação ou execução de outra infração mais grave, absorvendo-se o crime-meio pelo crime-fim, desde que haja relação de instrumentalidade entre os fatos reconhecida pelas instâncias ordinárias. 4. A controvérsia sobre afastar a consunção, tal como formulada, exigiria a revisão das premissas fáticas fixadas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 5. Quanto ao agravo em recurso especial da defesa, a decisão de inadmissão, fundada na Súmula 7/STJ, não foi impugnada de forma específica e concreta. O agravante afirma mera revaloração, porém sustenta nulidade do depoimento especial, contradições e insuficiência de provas, o que pressupõe revolvimento probatório. Ausente impugnação integral e pormenorizada do único fundamento aplicado, incide a orientação de inadmissibilidade por falta de dialeticidade. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravo em recurso especial não conhecido.