REsp 2.205.205

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM JUÍZO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. 1. A pretensão de rediscutir a suficiência das provas e a credibilidade de testemunhos encontra óbice no entendimento de que o recurso especial não admite reexame fático-probatório, limitando-se à qualificação jurídica das premissas reconhecidas pelas instâncias ordinárias. 2. As teses relativas à nulidade do reconhecimento fotográfico e à insuficiência probatória, bem como à caracterização das causas de aumento, pretendem reavaliar o peso dos depoimentos, das imagens e dos relatos policiais, o que é vedado na via especial. 3. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com indicação clara da similitude fático-jurídica e da divergência de interpretação, não se satisfazendo com referências genéricas ou transcrição de ementas. 4. O dissídio jurisprudencial foi invocado sem cotejo analítico, ausente a demonstração da similitude fática e da divergência específica. 5. O recurso especial demanda fundamentação específica e correlação direta entre cada dispositivo apontado como violado e a tese jurídica deduzida, sendo inviável a indicação genérica que não explicite o modo pelo qual o acórdão recorrido teria contrariado o comando normativo. 6. A alegação de ofensa direta à Constituição não se examina em recurso especial, pois a via adequada para matérias constitucionais é o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. 7. A indicação do dispositivo sobre ônus da prova foi genérica e sem correlação concreta com o fundamento do acórdão. 8. Recursos especiais não conhecidos.