Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no REsp 2.214.096
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PARCELAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 284/STF. 1. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de cobrança de alimentos provisórios vencidos e não pagos após a superveniente exoneração da obrigação alimentar. 2. O v. acó
- AgInt no REsp 2.244.113
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 994 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA EM IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A incidência da Súmula 284/STF se impõe, pois a recorrente não especificou quais incisos do art. 994 do CPC teriam sido violados, e o referi
- AgInt no REsp 2.249.805
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência que admite a revisão de ofício do benefício da assistência judiciária gratuita, com incidência da Sú
- AgInt no REsp 2.268.236
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO COM ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO PLENA DA CADERNETA DE POUPANÇA. BIS IN IDEM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA
- AgInt no REsp 2.285.612
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde emp
- AgInt no AREsp 2.976.517
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ACALABRUTINIBE". PRAZO DE CARÊNCIA E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE CUSTEIO. DANOS MORAIS. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de doença preexistente à contratação, inaplicabilidade da cobertura parcial temporária, superaç
- AgInt no AREsp 3.040.815
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Controvérsia acerca do cabimento da ação rescisória. 2. O Tribunal de origem se manifestou de forma satisfatória sobre o ponto essencial da lide, cabimento ou não da ação rescisória. Logo, sem razão o agravan
- AgInt no AREsp 3.044.777
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL LIMITADA AO STAY PERIOD. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada após a Lei n. 14.112/2020, exaurido o stay period, cessa a competência do juízo da recuperação para obstar o prosseguimento de atos exec
- AgInt no AREsp 3.058.739
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.112/2020. ÓBICES DE CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularida
- AgInt no AREsp 3.087.207
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ENDOSCÓPICA DE COLUNA. ROL DA ANS. MATERIAIS DIRETAMENTE LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Compete ao médico assistente indicar a técnica adequada ao tratamento de enfermidade coberta. A operadora não pode substituir a opção terapêutica
- AgInt no AREsp 3.135.308
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBITO DA AUTORA. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. SÚMULAS N. 83/STJ E N. 7/STJ. 1. O óbito em demanda de custeio de tratamento de saúde, por se tratar de ob
- AgInt no AREsp 3.169.434
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (natureza e finalidade da área de garagem; autoria/integridade das mensagens; vinculação ao título executivo), inexistindo violação a
- AgInt no AREsp 3.178.713
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. Súmula n. 83/STJ. USO DE DRYWALL NÃO PREVISTO NO MEMORIAL DESCRITIVO. FATOS E PROVAS E ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Controvérsia acerca vício construtivo (uso de material diverso do que consta no memorial descritivo) e prazo prescricional aplicável. 2. O Tribunal de origem, com base
- AgInt no AREsp 3.179.754
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HAMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medid
- AgInt no AREsp 3.192.054
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO FEITA VIA PORTAL ELETRÔNICO EM RELAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Controvérsia acerca da prevalência da intimação feita via portal eletrônico. 2. Embora a agravante sustente a não incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrou ser outro o entendimento desta Corte. 3. O argumento de inapl
- AgInt no AREsp 3.192.142
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. CONDOMÍNIO. DESPESAS. RATEIO PELA FRAÇÃO IDEAL. CABIMENTO. REGRA LEGAL. ANTERIOR RATEIO POR UNIDADE. ESTIPULAÇÃO CRIADA PARA BENEFICIAR CONSTRUTORA/INCORPORADORA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. QUÓRUM. OBSERVÂNCIA. REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. In
- AgInt no AREsp 3.207.390
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA SUBSTITUTIVA QUE HOMOLOGA O ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem apresenta fundamentos j
- AgInt no AREsp 3.209.036
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. FORTUITO INTERNO. REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/1997. PREVALÊNCIA SOBRE O CDC RESTRITA À HIPÓTESE D
- AgInt no AREsp 3.214.663
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido examinou de modo claro, suficiente e fundamentado as questões postas, inexistindo omissão ou contradição (CPC, art
- AgInt no AREsp 3.227.758
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE POR CHARGEBACK EM VENDA REMOTA. SÚMULA 83/STJ. CONDUTA LOJISTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e fundamentado a controvérsia, apreciando a validade da cláusula contratual e as circunstâncias da transação, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisd