Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.044.777

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202503492399

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL LIMITADA AO STAY PERIOD. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada após a Lei n. 14.112/2020, exaurido o stay period, cessa a competência do juízo da recuperação para obstar o prosseguimento de atos executivos relativos a créditos extraconcursais, ainda que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial, competindo ao juízo da execução observar o princípio da menor onerosidade ao devedor. Inteligência do art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. Agravo interno improvido.