AgInt no AREsp 3.044.777
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202503492399
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL LIMITADA AO STAY PERIOD. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada após a Lei n. 14.112/2020, exaurido o stay period, cessa a competência do juízo da recuperação para obstar o prosseguimento de atos executivos relativos a créditos extraconcursais, ainda que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial, competindo ao juízo da execução observar o princípio da menor onerosidade ao devedor. Inteligência do art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. Agravo interno improvido.