Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.214.663

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601010835

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido examinou de modo claro, suficiente e fundamentado as questões postas, inexistindo omissão ou contradição (CPC, arts. 489 e 1.022). 2. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e admite agravo de instrumento apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação (Tema 988/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela ausência de urgência, entendimento conforme a orientação do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. A revisão da conclusão quanto à urgência demanda reexame de premissas fático-probatórias e circunstâncias do caso, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Agravo interno improvido.