Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.087.207

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202503541923

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ENDOSCÓPICA DE COLUNA. ROL DA ANS. MATERIAIS DIRETAMENTE LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Compete ao médico assistente indicar a técnica adequada ao tratamento de enfermidade coberta. A operadora não pode substituir a opção terapêutica para restringir a cobertura quando o procedimento é indicado e necessário. 2. O Tribunal de origem fixou, com base nas provas, que a cirurgia endoscópica de coluna está prevista no rol da ANS, foi indicada pelo médico assistente e requer materiais específicos. A revisão dessas premissas demanda revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. É abusiva a negativa de custeio de materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico coberto. O acórdão recorrido está alinhado à orientação consolidada do STJ, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido.