Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no REsp 2.288.808
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 282/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empres
- EDcl no AgInt no AREsp 3.160.503
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por
- AgInt no AREsp 3.250.643
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica, detalhada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado
- AgInt no AREsp 3.285.019
Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão q
- AgInt no AREsp 3.282.222
Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento
- AgInt no AREsp 3.239.498
Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A pa
- AgInt no AREsp 3.238.538
Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO, NA ORIGEM, DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão desta Ministra Relatora que não conhece
- EDcl no AgInt no AREsp 3.180.085
Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibi
- EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.040.157
Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão c
- AgInt no REsp 2.266.377
Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em razão de óbices de admissibilidade. 2
- AREsp 3.141.451
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido da exordial, após a interposição de três embargos de declaração sucessivos. 2. Cinge-se a controvérsia em decidir a) se
- AgInt no AREsp 2.189.450
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. LIMITE TERRITORIAL DAS DECISÕES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 1.075/STF. REPETIÇÃ
- AgInt no REsp 2.260.042
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRAS. ATRASO. IMÓVEL. ENTREGA. CULPA. VENDEDORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 543/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INOVAÇÃO
- REsp 2.237.713
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS (ART. 406 DO CC/02). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL ESTADUAL ATÉ A CITAÇÃO. A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 520 DO CPC).
- REsp 2.188.133
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO. DEBÊNTURES. RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR). PROPOSITURA DA AÇÃO PELO BANCO OPERADOR. LEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO INTERFERE NA POSSIBILIDADE DE A UNIÃO SER INCLUÍDA NO POLO PASSIVO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS EM DESFAVOR DO BANCO. REPERCUSSÃO DIRETA SOBRE RECURSOS DO FUND
- AgInt no REsp 2.013.519
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os arts. 884 a 886, do Código Civil.. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame d
- AgInt nos EDcl no REsp 2.130.516
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ADI 7.265/STF. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
- AgInt no REsp 2.200.321
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADES PROCESSUAIS. APENSAMENTO E INTIMAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões submetidas, sendo desnecessário rebater, um a um, todos os argumentos quando já
- AgInt no REsp 2.207.988
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.082/STJ. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer que o cuidado terapêutico dirigido a pacientes diagnosticados c
- AgInt no REsp 2.213.414
Terceira Turma · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECURSO DO STAY PERIOD. RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM SUA ESSENCIALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA