Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.207.390

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601015205

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA SUBSTITUTIVA QUE HOMOLOGA O ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem apresenta fundamentos jurídicos suficientes para a solução da constrovérsia, não se confundindo o inconformismo da parte com a alegada omissão ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal de origem consignou que o acordo celebrado entre as partes e homologado após a prolação da sentença não transitada em julgado a qual arbitrou os honorários sucumbenciais inviabiliza a execução da verba honorária por ausência de título executivo. 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido manteve-se em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.