AgInt no AREsp 2.976.517
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202502397350
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ACALABRUTINIBE". PRAZO DE CARÊNCIA E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE CUSTEIO. DANOS MORAIS. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de doença preexistente à contratação, inaplicabilidade da cobertura parcial temporária, superação do prazo de carência e abusividade da recusa de cobertura, mantendo os danos morais. A revisão dessas conclusões esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade da negativa de cobertura de atendimento de urgência ou emergência, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido.