Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.192.054

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600627427

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO FEITA VIA PORTAL ELETRÔNICO EM RELAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Controvérsia acerca da prevalência da intimação feita via portal eletrônico. 2. Embora a agravante sustente a não incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrou ser outro o entendimento desta Corte. 3. O argumento de inaplicabilidade da prevalência da intimação via portal eletrônico quando efetuada antes da intimação via Diário de Justiça não foi corroborada com precedente desta Corte nesse sentido. Agravo interno improvido.