Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.040.815

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202503358278

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Controvérsia acerca do cabimento da ação rescisória. 2. O Tribunal de origem se manifestou de forma satisfatória sobre o ponto essencial da lide, cabimento ou não da ação rescisória. Logo, sem razão o agravante quando persiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 3. A conclusão contida na decisão recorrida sobre o descabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.