Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.135.308

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504970043

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBITO DA AUTORA. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. SÚMULAS N. 83/STJ E N. 7/STJ. 1. O óbito em demanda de custeio de tratamento de saúde, por se tratar de obrigação de fazer de natureza personalíssima e direito intransmissível, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, sem prosseguimento por sucessores e sem subsistência de pretensão de dano processual decorrente de tutela provisória. 2. Aplica-se o princípio da causalidade para impor à operadora os ônus sucumbenciais quando deu causa à demanda, sendo inaplicável o art. 90 do Código de Processo Civil na perda superveniente do objeto por óbito da parte autora. 3. Incidem as Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ para obstar o recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência sobre a intransmissibilidade do direito à saúde e quando a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas. Agravo interno improvido