Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no AgInt no AREsp 3.172.837
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A alegada afronta ao art. 85, § 8
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.176.414
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NÃO CABÍVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
- AgInt no AREsp 3.179.421
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. EXPRESSÕES CONSIDERADAS OFENSIVAS. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ADVOCACIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. AGRAVO INTERN
- AgInt no AgInt no AREsp 3.181.210
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada fixou a obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico, a irrelevância da natureza do rol da ANS e a aplicabilidade do entendimento às operadoras em autogestão. 2. A parte agravante
- AgInt no AREsp 3.182.496
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUCESSÃO DA TITULARIDADE PELOS DEPENDENTES. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido nem provocada por embargos de declaração. Incidem as Súmulas 282/STF e 356
- AgInt no AREsp 3.191.083
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE FATOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acór
- AgInt no AREsp 3.200.630
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE EDIFICADO POSTERIORMENTE. CABIMENTO. 1. Em contrato de promessa de compra e venda celebrado antes da Lei 13.786/2018, de lote edificado, ainda que posteriormente à celebração do contrato, é cabível a cobrança de taxa de ocupação ou fruição. 2. Agravo interno a que se nega
- AgInt no AREsp 3.201.531
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
- AgInt no AREsp 3.202.235
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INADIMPLEMENTO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas
- AgInt no AREsp 3.205.710
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
- AgInt no AREsp 3.208.639
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULA 735/STF. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO CABÍVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVIÁVEL POR ÓBICE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdi
- AgInt no AgInt no AREsp 3.212.989
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESPACHO ORDINATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 292 DO CPC. VALOR DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegada afronta ao art. 292, I, do CPC, no tocante ao valo
- AgInt no AREsp 3.216.970
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE NORMA PARA DANOS MORAIS. SÚMULA 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso especial apresenta razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação
- AgInt no AgInt no AREsp 3.219.574
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AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL. TEMA 1.365/STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR LESÃO À PERSONALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Referências genéricas de aflição e angústia, sem a indicação de elementos concretos delineados no acórdão recorrido, não bastam para a configuração do dano moral decorrente da recusa de cobertura. 2. Aplica-se o Tema 1
- AgInt no AREsp 3.219.809
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial,
- AgInt no AREsp 3.219.809
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao STF. 2. Consi
- AgInt no AREsp 3.221.710
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A revisão do valor dos danos morais só ocorre em hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância, o que não s
- AgInt no AREsp 3.224.021
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE COBERTURA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial que suscita violação do art. 1.022 do CPC de maneira genérica
- AgInt no AgInt no AREsp 3.226.819
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recurso especial que suscita violação do art. 1.022 do CPC de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
- AgInt no AREsp 3.227.359
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS FORMAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A cláusula compromissória possui eficácia