AgInt no AREsp 3.191.083
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600612668
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE FATOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória(Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.