Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.219.809

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601218620

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao STF. 2. Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. 3. A jurisprudência do STJ entende que a vedação à decisão surpresa, prevista no art. 10 do CPC, não alcança os requisitos de admissibilidade do recurso. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.