AgInt no AREsp 3.219.809
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601218620
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao STF. 2. Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. 3. A jurisprudência do STJ entende que a vedação à decisão surpresa, prevista no art. 10 do CPC, não alcança os requisitos de admissibilidade do recurso. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.