AgInt no AREsp 3.224.021
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601114290
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE COBERTURA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial que suscita violação do art. 1.022 do CPC de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da Súmula 609/STJ, é ilícita a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente quando não exigidos exames médicos prévios ou não demonstrada a má-fé do segurado. 3. A revisão da conclusão quanto à inexistência de má-fé do segurado, firmada com base nas circunstâncias do caso concreto, demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.