Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.224.021

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601114290

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE COBERTURA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial que suscita violação do art. 1.022 do CPC de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da Súmula 609/STJ, é ilícita a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente quando não exigidos exames médicos prévios ou não demonstrada a má-fé do segurado. 3. A revisão da conclusão quanto à inexistência de má-fé do segurado, firmada com base nas circunstâncias do caso concreto, demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.