Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.200.630

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600850537

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE EDIFICADO POSTERIORMENTE. CABIMENTO. 1. Em contrato de promessa de compra e venda celebrado antes da Lei 13.786/2018, de lote edificado, ainda que posteriormente à celebração do contrato, é cabível a cobrança de taxa de ocupação ou fruição. 2. Agravo interno a que se nega provimento.