AgInt no AREsp 3.227.359
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601030070
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS FORMAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A cláusula compromissória possui eficácia nos contratos locatícios de adesão, desde que preenchidas as exigências formais delineadas nos §§ 1º e 2º da Lei 9.307/1996. 3. Agravo interno a que se nega provimento.