Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.182.496

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600617884

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUCESSÃO DA TITULARIDADE PELOS DEPENDENTES. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido nem provocada por embargos de declaração. Incidem as Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça assegura aos dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, mediante pagamento integral, em consonância com os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.