Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- AgInt no AREsp 3.248.742
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE BALANÇO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específ
- AgInt no AREsp 3.249.665
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIV
- AgInt no AREsp 3.250.106
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 182/STJ AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. FALTA COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VALORAÇÃO. PROVA. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ausente o prequestionamento dos d
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.250.691
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Constatada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, afasta-se o óbice da Súmula 182/STJ e passa-se ao exame do agravo em recurso especial e do próprio recurso especial. 2. Em recurso especial, é inv
- AgInt no AREsp 3.250.753
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO/INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. SÚMULA Nº 284/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INCABÍVEL. 1. O dissídio jurisprudencial pela alínea "c" demanda a indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, sendo inadmissível a invocação genérica sem tal apontament
- AgInt no AREsp 3.251.232
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO INCINDÍVEL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacer
- AgInt no AREsp 3.252.841
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. GRUPO ECONÔMICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente e fundamentado as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário a
- AgInt no AREsp 3.269.096
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO REPETITIVO. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO INCINDÍVEL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURA
- AgInt no AREsp 3.271.298
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 182/STJ AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. FALTA COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VALORAÇÃO. PROVA. 1. Verificado que, no caso, a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, afasta-se a Súmula nº
- AgInt no AREsp 3.279.326
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão o artigo, parágrafo, inciso, alínea, supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da
- AgInt no AREsp 3.296.612
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 182/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. 1. Verificado que, no caso, a agravante impugnou os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, afasta-se a Súmula nº 182/STJ. 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recu
- AgInt no AREsp 3.310.167
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PREMISSA DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO ART. 1.022 DO CPC. REPARO SEM REPERCUSSÃO NO RESULTADO. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO ÚNICO. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRE
- EDcl no AgInt na TutCautAnt 1.504
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO NÃO VERIFICADOS. INTUITO INFRINGENTE. PRESENÇA. 1. A
- EDcl no AgInt no REsp 1.860.832
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. UTILIDADE DO RECURSO AFERIDA EM CONCRETO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES ABSORVIDAS PELA SENTENÇA SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉR
- EDcl no REsp 1.887.081
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBLIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou esclarecer obscuridade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Cumpre assinalar que não cabe ao
- EDcl no REsp 1.936.239
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Necessidade de retificação de erro material, relativo à citação do dispositivo legal tido por violado. 2. O prazo assinalado pelo julgador para a juntada de documentação tem natureza dilatória, e não peremptória, de forma que poderá ser pro
- EDcl no AgInt no REsp 1.938.257
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. TEMA Nº 777/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2. Não se conh
- EDcl no AREsp 1.941.167
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MULTA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimi
- EDcl no AgInt no AREsp 1.946.328
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, elimina
- EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.978.468
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CINCO DIAS ÚTEIS. ART. 1.023 DO CPC. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração não conhecidos.