Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. AgInt no AREsp 3.248.742

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE BALANÇO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específ

  2. AgInt no AREsp 3.249.665

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIV

  3. AgInt no AREsp 3.250.106

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 182/STJ AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. FALTA COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VALORAÇÃO. PROVA. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ausente o prequestionamento dos d

  4. AgInt nos EDcl no AREsp 3.250.691

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Constatada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, afasta-se o óbice da Súmula 182/STJ e passa-se ao exame do agravo em recurso especial e do próprio recurso especial. 2. Em recurso especial, é inv

  5. AgInt no AREsp 3.250.753

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO/INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. SÚMULA Nº 284/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INCABÍVEL. 1. O dissídio jurisprudencial pela alínea "c" demanda a indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, sendo inadmissível a invocação genérica sem tal apontament

  6. AgInt no AREsp 3.251.232

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO INCINDÍVEL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacer

  7. AgInt no AREsp 3.252.841

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. GRUPO ECONÔMICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente e fundamentado as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário a

  8. AgInt no AREsp 3.269.096

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO REPETITIVO. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO INCINDÍVEL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURA

  9. AgInt no AREsp 3.271.298

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 182/STJ AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. FALTA COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VALORAÇÃO. PROVA. 1. Verificado que, no caso, a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, afasta-se a Súmula nº

  10. AgInt no AREsp 3.279.326

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão o artigo, parágrafo, inciso, alínea, supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da

  11. AgInt no AREsp 3.296.612

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 182/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. 1. Verificado que, no caso, a agravante impugnou os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, afasta-se a Súmula nº 182/STJ. 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recu

  12. AgInt no AREsp 3.310.167

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PREMISSA DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO ART. 1.022 DO CPC. REPARO SEM REPERCUSSÃO NO RESULTADO. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO ÚNICO. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRE

  13. EDcl no AgInt na TutCautAnt 1.504

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO NÃO VERIFICADOS. INTUITO INFRINGENTE. PRESENÇA. 1. A

  14. EDcl no AgInt no REsp 1.860.832

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. UTILIDADE DO RECURSO AFERIDA EM CONCRETO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES ABSORVIDAS PELA SENTENÇA SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉR

  15. EDcl no REsp 1.887.081

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBLIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou esclarecer obscuridade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Cumpre assinalar que não cabe ao

  16. EDcl no REsp 1.936.239

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Necessidade de retificação de erro material, relativo à citação do dispositivo legal tido por violado. 2. O prazo assinalado pelo julgador para a juntada de documentação tem natureza dilatória, e não peremptória, de forma que poderá ser pro

  17. EDcl no AgInt no REsp 1.938.257

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. TEMA Nº 777/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2. Não se conh

  18. EDcl no AREsp 1.941.167

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MULTA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimi

  19. EDcl no AgInt no AREsp 1.946.328

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, elimina

  20. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.978.468

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CINCO DIAS ÚTEIS. ART. 1.023 DO CPC. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração não conhecidos.