Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.978.468

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202103951439

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CINCO DIAS ÚTEIS. ART. 1.023 DO CPC. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração não conhecidos.