AgInt nos EDcl no AREsp 3.250.691
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601683055
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Constatada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, afasta-se o óbice da Súmula 182/STJ e passa-se ao exame do agravo em recurso especial e do próprio recurso especial. 2. Em recurso especial, é inviável o exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a ausência de comprovação de hipossuficiência para a gratuidade da justiça demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Mantém-se a deserção do recurso de apelação diante do não recolhimento do preparo, ausente decisão superveniente apta a dispensá-lo. 5. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 6. Decisão de e-STJ, fls. 360/361 reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.