Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 3.250.691

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601683055

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Constatada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, afasta-se o óbice da Súmula 182/STJ e passa-se ao exame do agravo em recurso especial e do próprio recurso especial. 2. Em recurso especial, é inviável o exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a ausência de comprovação de hipossuficiência para a gratuidade da justiça demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Mantém-se a deserção do recurso de apelação diante do não recolhimento do preparo, ausente decisão superveniente apta a dispensá-lo. 5. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 6. Decisão de e-STJ, fls. 360/361 reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.