Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.248.742

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601425170

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE BALANÇO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo. 2. No caso, para instruir execução de título extrajudicial, o Tribunal de origem manteve a determinação de apresentação de balanço especial e afastou a alegação de que a recuperação judicial do grupo empresarial e as ações em curso impediriam seu cumprimento. Reconhecer a impossibilidade concreta de avaliação das participações e os prejuízos alegados pela recorrente exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.