Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.252.841

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601513892

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. GRUPO ECONÔMICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente e fundamentado as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da Recorrente. 2. A pretensão de afastar a desconsideração da personalidade jurídica, fundada em grupo econômico e confusão patrimonial, demanda revisão de premissas fáticas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Aplicação do regime do consumo. A incidência da teoria menor da desconsideração (art. 28, § 5º, do CDC), tal como afirmada pelo Tribunal de origem, não pode ser revista na via especial sem revolvimento do conjunto probatório. 4. Decisão de e-STJ fls. 249/251 reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.